O governo sancionou, na quinta-feira (10), a Lei 15.502, que autoriza a redução a zero do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A medida encerra a chamada “taxa das blusinhas”, criada em 2024, e altera a equação de custos de quem compra em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.

Segundo o Monitor do Mercado, a mudança reduz o custo dos produtos importados, mas também amplia a disputa entre os marketplaces internacionais e o varejo brasileiro, que vinha cobrando regras mais equilibradas para a concorrência com os gigantes asiáticos.

O que muda na tributação

A nova legislação altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e permite que o Ministério da Fazenda defina alíquotas diferenciadas no Regime de Tributação Simplificada (RTS). Para remessas entre US$ 50 e US$ 3 mil, o imposto poderá cair de 60% para 30%, faixa que concentra boa parte das encomendas de maior valor.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, continua sendo aplicado. Na prática, mesmo com a redução do imposto federal, o consumidor ainda terá uma cobrança adicional sobre as compras internacionais, o que limita o alívio final no preço pago no checkout.

Câmbio e controle contra fraudes

Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de utilização da cotação do dólar no dia da compra para calcular o valor da mercadoria. A regra será aplicada às plataformas que participam do programa de conformidade da Receita Federal, o que aproxima o cálculo do momento efetivo do pedido.

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A norma também autoriza o governo a criar limites de quantidade e frequência de compras para evitar o uso indevido do benefício, como o fracionamento artificial de encomendas para escapar da tributação.

As plataformas habilitadas terão ainda de adotar mecanismos para identificar práticas como subfaturamento, ocultação do remetente e divisão irregular de pedidos. Empresas que descumprirem as regras poderão receber advertências, multas, suspensão ou até perder a autorização para operar no Brasil.

Fazenda fará avaliações periódicas

A lei determina que a Fazenda faça avaliações periódicas dos efeitos da nova política de tributação. O primeiro relatório deverá ser publicado em até três meses, com novas análises a cada seis meses.

O estudo deverá considerar impactos sobre emprego, indústria, comércio, preços ao consumidor e arrecadação, variáveis centrais para a economia brasileira. Os setores que terão acompanhamento específico são têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

Medicamentos com alíquota zero

Além das mudanças para compras internacionais, a lei prevê que medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas terão alíquota zero, com aplicação em até 180 dias.

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