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PGR pede que STF declare inconstitucional a Lei das Bets e proteção aos consumidores
A PGR alegou que a regulamentação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e desrespeita normas constitucionais
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A PGR alegou que a regulamentação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e desrespeita normas constitucionais
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Comissão Parlamentar de Inquérito será instalada nesta terça-feira (12)
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Apagão em SP
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que entrará com uma Ação Civil Pública contra a Enel, distribuidora de energia responsável pelo fornecimento em São Paulo, para buscar uma indenização de até R$ 1 bilhão. O motivo da ação é a interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica que atingiu cerca de 2 milhões de consumidores […]
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Registros sugerem possível preparação para confronto por aliados de Bolsonaro em tentativa de golpe de 8 de Janeiro
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Fundação Cesgranrio deve republicar lista com os nomes em até 10 dias, mas cabe recurso
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