O ministro da Fazenda afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo federal não vai aderir à emenda constitucional que altera as regras de pagamento de precatórios — dívidas judiciais reconhecidas pela União. Durante evento em São Paulo, ele classificou a proposta como “ilegal, inconstitucional e irracional” e disse preferir ser visto como gastador do que como alguém que dá calote.
“Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou o ministro.
União ficará de fora da nova emenda
Segundo o ministro, o governo decidiu não participar do modelo criado pela emenda promulgada pelo Congresso em setembro, que permite adiar pagamentos e retirar precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026.
A proposta também autoriza estados e municípios a quitar suas dívidas judiciais em prazos mais longos e parcelas menores, além de refinanciar débitos previdenciários com a União. Na prática, a medida alivia as contas locais, mas retira recursos devidos a credores.
Para o ministro, essa mudança “fere a credibilidade do país” e desrespeita decisões da Justiça.
“O não pagamento é inconstitucional e desrespeita o cidadão. Repudiamos o calote dado no passado e não queremos repetir esse caminho, que só desmerece o país”, afirmou.
Estados e municípios buscam fôlego fiscal
O ministro reconheceu que prefeitos e governadores enfrentam dificuldades fiscais, mas destacou que a União não participará do modelo.
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“Muitas vezes o prefeito não tem recursos para pagar despesas básicas, mas a União ficou de fora e não vai participar desse modelo”, disse.
A emenda constitucional foi aprovada sob o argumento de aliviar as contas locais e ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto.
TCU e OAB também criticam a medida
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também se manifestou contra o adiamento dos pagamentos. Segundo ele, “além da questão fiscal, existe um direito reconhecido que precisa ser cumprido”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) igualmente questiona a emenda. De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal, Felipe Sarmento, a entidade já ingressou com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O pagamento de precatórios é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou e venceu”, afirmou.
Contexto
Os precatórios são dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar após decisão definitiva da Justiça. Desde 2021, o tema é motivo de disputa entre o Executivo e o Congresso por conta de limites fiscais e impactos no orçamento.
A atual gestão busca demonstrar comprometimento com o equilíbrio fiscal, mas sem repetir medidas que adiem obrigações legais. O pronunciamento reforça o discurso de responsabilidade e respeito institucional adotado pelo Ministério da Fazenda.
