Segregação patrimonial de exchanges de criptomoedas volta à Câmara dos Deputados

Audiência Pública reunirá autoridades e especialistas para discutir o tema

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma Audiência Pública para debater a segregação patrimonial das exchanges de criptomoedas no Brasil. O tema ganhou destaque após o pedido do Deputado Federal Aureo Ribeiro, por meio do REQ 26/2024 CFT. 

A Audiência Pública reunirá representantes do Banco Central do Brasil, CVM, Ministério da Fazenda, ABFintechs, ABcripto e Febraban para discutir a necessidade de aprimorar a legislação aplicada ao setor de criptoativos. O objetivo é aumentar a proteção dos investidores e reduzir os riscos de irregularidades, como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de recursos. 

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O Deputado Ribeiro destacou que, atualmente, não há segurança para os investidores que os recursos transferidos para as exchanges não serão usados para quitar obrigações da própria empresa. 

Ele também mencionou o caso das contas-ônibus como um indicativo de risco, ao dificultar a análise da origem dos recursos e a proteção dos investidores em caso de falência da exchange. 

O PL 4932/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a segregação patrimonial para proteger os investimentos em criptomoedas. O projeto prevê que as criptomoedas dos usuários das plataformas sejam consideradas um patrimônio separado do da exchange. 

"O PL 4932/2023 propõe a inclusão de um novo art. 7º-C na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Esse novo dispositivo estabelece de forma definitiva a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários", destacou Ribeiro.  

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