CNMP aprova resolução que disciplina atuação do Ministério Público em casos envolvendo criptomoedas

Resolução define diretrizes para apreensão, custódia e liquidação de Bitcoin e outros ativos virtuais

O Ministério Público brasileiro está se adaptando ao mundo das moedas digitais. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução inédita que define como promotores e procuradores devem lidar com apreensão, guarda e conversão de Bitcoin (BTC), criptomoedas e outros ativos virtuais.  

A resolução surgiu a partir de uma consulta do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Diante das especificidades do mercado de criptomoedas, o CNMP entendeu a necessidade de estabelecer diretrizes claras para os membros do Ministério Público atuarem com segurança jurídica e evitar que a norma se torne obsoleta rapidamente. ]

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Durante seu voto, Jaime Miranda, disse que “a resolução é justamente o instrumento que proporcionará um cenário ideal e seguro para a atuação dos membros do Ministério Público, preenchendo lacuna quanto às especificidades técnicas que envolvam a apreensão, guarda e liquidação de criptoativos”. 

Para garantir a segurança dos ativos apreendidos, a resolução determina que todos os ramos do Ministério Público credenciem prestadoras de serviços de ativos virtuais em um prazo de 90 dias. O credenciamento será feito pelo Banco Central, mas, enquanto o sistema não estiver implementado, o MP deverá avaliar critérios como idoneidade e capacidade técnica das empresas interessadas.