Regra da mordaça da SEC é criticada por prejudicar integridade regulatória e liberdade de expressão

Comissária da SEC, Hester Peirce, argumentou contra política do regulador

A regra da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) que proíbe os réus de criticar os argumentos da agência após acordos em ações de fiscalização está sob críticas. A comissária da SEC, Hester Peirce, condenou a política, afirmando que ela "prejudica a integridade regulatória" e a liberdade de expressão. 

A regra, implementada em 1972, proíbe os réus de negar ou se recusar a admitir as acusações da SEC após o fechamento de um acordo. Isso significa que os réus não podem se defender publicamente, mesmo que discordem das conclusões da SEC. 

"A política de negar aos réus o direito de criticar publicamente um acordo após sua assinatura é desnecessária, prejudica a integridade regulatória e suscita preocupações com a Primeira Emenda", argumentou Peirce em uma declaração oficial.  

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Peirce destacou que a política da SEC contrasta com a de outras agências federais, como a Comissão Federal de Comércio, que permite que os réus neguem irregularidades em acordos. Ela ainda argumenta que, se a SEC tem convicção em suas investigações e análises, não há necessidade de impor silêncio aos réus em acordos firmados.