Sabesp (SBSP3): projeto para privatização tramita na Alesp sob ameaça de judicialização

Opositores e partidos afirmam que para vender a estatal seria necessária a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), não de um projeto de lei

Na busca por agilidade no processo de venda da Sabesp (SBSP3), o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos) enviou na noite da última terça-feira (17), o texto para privatização da companhia a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

O governo espera que o projeto seja votado ainda no início de dezembro, por isso, o trâmite foi registrado como regime de urgência.

A princípio, o documento prevê que a participação do Estado de São Paulo na Sabesp deve cair dos 50,3% atuais para algo entre 15% e 30% após a privatização. 

A privatização se daria por meio da oferta subsequente de ações (follow-on), que consiste na venda ao mercado de ações da empresa em poder do Estado. 

O texto diz ainda que a desestatização permitirá a redução de tarifas e a antecipação da universalização do saneamento no Estado.

Nesse sentido, Tarcísio afirmou que o governo se compromete a usar 30% dos recursos arrecadados com a venda de ações para aliviar a conta de água. "Parte do recurso fica reservado para garantir tarifas mais baixas", disse.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, o governo ainda não definiu qual será a participação do Estado na empresa. 

Segundo ela, o foco é diminuir o porcentual para atrair investidores de referência para a companhia. "Não estamos falando de venda do total da empresa, mas, sim, de diluição", reforçou o governador, que antes de encaminhar o projeto à Alesp se reuniu com parlamentares da base aliada para explicar o modelo.

Além disso, a proposta lista que o governo tenha direitos de veto (golden share) em questões como a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Atribui ainda ao Estado poder de veto sobre o limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas.

De acordo com o texto, também será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo (Fausp), destinado a prover recursos para ações de saneamento básico, principalmente as voltadas à modicidade tarifária. 

É para esse fundo, por exemplo, que iriam os 30% arrecadados com a venda das ações do Estado, bem como parte dos dividendos futuros. "Parte do recurso fica reservada para garantir tarifas mais baixas", assegurou o governador.

Ele destacou ainda que o plano de investimento subiu de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões com a privatização. Além disso, mais para frente, o plano é utilizar o próprio resultado da companhia para reinvestir. "Vamos devolver para a Sabesp o que é da empresa", conclui Tarcisio.

Contudo, esse projeto de lei que tramita na Alesp, está sob ameaça de partidos e oposição de judicializar o processo. Para isso, partem da premissa de que para vender a estatal seria necessária a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), não de um projeto de lei.

Ex-executivos da empresa, consultores e especialistas em saneamento também questionam os benefícios da privatização. "Ao abdicar do controle acionário da Sabesp, as tarifas aumentarão, investimentos serão reduzidos e a universalização dos serviços não será alcançada em 2033", diz André Lucirton Costa, ex-diretor e professor da FEA-RP/USP.

Nesta quinta-feira (19), por volta das 10h40, as ações SBSP3 operam em alta de 0,74%, cotadas a 59,94.

As informações são da agência Broadcast, do jornal O Estado de S. Paulo.