Câmara aprova cobrança de ISS sobre serviços de rastreamento veicular
Texto foi modificado e retorna para o Senado
1 JUL 2021 • POR Agência Brasil • 10h15
Arquivo/Agência Brasil
Por Agência Brasil* - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), por 406 votos a 10, o projeto de lei de autoria do Senado que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).
Como houve mudanças na Câmara dos Deputados, o texto volta para o Senado.
A Lei Complementar 116/03, que regulamenta atualmente o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas.
O PL aprovado na Câmara inclui explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas, e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.