Fenafisco critica proposta sobre prorrogação de incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Segundo a federação, o projeto "acarretará ainda mais dificuldades" aos Estados

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) criticou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (4), a proposta sobre prorrogação de incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos ao comércio, que está sendo debatida na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 está em tramitação na Câmara e prorroga por mais 10 anos a validade de incentivos tributários concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal a empresas do comércio. 

Segundo a federação, o projeto "acarretará ainda mais dificuldades" aos Estados durante o enfretamento da pandemia do novo coronavírus.

"A crise econômica, sanitária e social, ao contrário de cobrar a prorrogação de privilégios tributários que não se mostraram positivos para a economia e a geração de empregos, exige medidas que recapacitem financeiramente os entes subnacionais", disse a entidade no texto.

"O momento exige coragem do Congresso Nacional para acabar com isenções tributárias lesivas ao desenvolvimento do país e para debater e realizar uma reforma tributária ampla e progressiva, que fortaleça o federalismo e promova justiça fiscal e social", finalizou.