Câmara dos Deputados aprova "Marco Legal das Startups"

A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (14)  o texto-base do Marco Legal das Startups. O projeto altera uma série de regimes jurídicos considerados por muitos como obstáculos ao avanço do empreendedorismo no país. O próximo passo será o envio do texto ao Senado para nova votação.

O documento define startups como sendo as empresas e sociedades cooperativas com até 10 anos de inscrição no CNPJ e que atuem com inovação aplicada ao modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Outro requisito para o enquadramento na definição é relativo ao faturamento, que não poderá ser superior a R$ 16 milhões ao ano.

O Marco Legal estabelece, ainda, maior simplicidade para abertura e fechamento das empresas, simplificando as normas referentes à proposta de distribuição de dividendos e em maiores garantias aos chamados “investidores-anjo”, por exemplo.

O texto também traz facilidade no âmbito fiscal, uma vez que os investidores poderão descontar suas perdas. Dessa maneira, seria tributado apenas o saldo dos investimentos feitos naquele ano, assim como acontece no mercado de ações.

*Com informações de 2PRÓ Comunicação