Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando
11 JAN 2019 • POR Agência Brasil • 16h13
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (11) lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato.