O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) elaborou um projeto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, discutida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova proposta visa estabelecer um modelo de segurança pública mais alinhado aos interesses dos estados, e diferencia-se significativamente da PEC apresentada pelo governo federal, especialmente no que tange à ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF) e à criação de uma Polícia Ostensiva Federal.
A minuta do projeto elaborado pelos secretários estaduais, obtida com exclusividade pelo jornal Folha de S. Paulo, apresenta pontos de divergência importantes em relação à proposta do governo.
Por exemplo, o texto do Consesp não faz qualquer menção à ampliação das atribuições da PF, nem à criação da nova Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal (PRF), como sugerido pela PEC do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta também omite a ideia de reforçar a atuação federal em áreas como o combate a milícias e organizações criminosas transnacionais.
O papel do Consesp e o pacto federativo no debate sobre Segurança Pública
Em uma reunião realizada nesta quarta-feira (5), o presidente do Consesp, Sandro Avelar, que ocupa o cargo de secretário de Segurança do Distrito Federal (DF), defendeu a proposta alternativa como uma forma de proteger o pacto federativo.
Avelar afirmou que a proposta visa resguardar fortemente o pacto federativo, resguarda todas as competências dos estados.
A ideia central dos secretários seria que os estados mantenham o controle sobre a segurança pública dentro de seus limites, sem que o governo federal amplie sua atuação de forma excessiva.
Secretários defendem unificação de dados e arrecadação para fundos de Segurança
O projeto elaborado pelos secretários estaduais inclui uma série de propostas inovadoras, como a unificação dos dados sobre segurança pública, como boletins de ocorrência, antecedentes criminais e informações sobre drogas, tanto nos estados quanto na União.
Segundo Manoel Carlos, secretário-executivo do Ministério da Justiça, a unificação desses dados seria essencial para modernizar a gestão de informações e garantir maior eficiência na cooperação entre as diferentes esferas de governo.
Além disso, o projeto dos secretários propõe a criação de um novo mecanismo de financiamento dos fundos de segurança pública a partir da arrecadação com a regularização das apostas e jogos.
O texto sugere que 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) seja financiado com esses recursos, e 10% do Fundo Nacional Penitenciário também seja destinado ao mesmo fim.
Essa proposta visa ampliar os recursos para os estados no enfrentamento da criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
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Outro ponto de convergência entre a proposta dos secretários e a PEC do governo Lula seria a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
No entanto, os secretários estaduais propõem uma mudança no nome do sistema, e sugerem a inclusão da Defesa Civil dos estados como parte integrante do Susp, com uma nomenclatura alterada para Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social.
Essa alteração visaria garantir maior integração entre as políticas de segurança pública e defesa social nos estados.
O projeto dos secretários estaduais também prevê a criação de uma compensação para os estados que realizam operações de combate ao tráfico de drogas.
A proposta sugere que os estados possam reter bens e valores apreendidos em operações contra o tráfico, e destina essas apreensões ao financiamento de ações de segurança pública.
Esse modelo seria similar à legislação existente sobre a lavagem de dinheiro, que permite o uso de recursos apreendidos em atividades criminosas para financiar políticas de repressão.
Impacto da PEC da Segurança de Lula e o papel da Polícia Federal e da PRF
A principal divergência entre a proposta dos secretários e a PEC do governo Lula envolve a questão do protagonismo da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visa ampliar os poderes da PF para investigar organizações criminosas e milícias, além de criar a Polícia Ostensiva Federal, que assumiria funções de fiscalização de ferrovias e hidrovias, uma área atualmente sob responsabilidade da PRF.
Já o projeto do Consesp prioriza o fortalecimento das forças estaduais, sem que o governo federal assuma um papel tão dominante nas investigações e operações.
Governadores e secretários de segurança têm até o dia 10 de dezembro para enviar suas sugestões à PEC da Segurança, que ainda encontra-se em processo de formulação e deve passar por uma longa discussão no Congresso Nacional.
Propostas paralelas na Câmara dos Deputados, sob a influência da Bancada da Bala
Na Câmara dos Deputados, existe outra proposta sobre segurança pública articulada pela Bancada da Bala, composta por parlamentares ligados a temas de segurança.
A proposta da bancada, que recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugere a criação de uma Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional.
Essa associação envolveria a União, os estados e o Distrito Federal em uma cooperação mais estreita no combate ao crime organizado, com a participação de agentes de diferentes esferas de governo.
