PEC da Segurança é aprovada na CCJ após seis meses de espera

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encerrando um período de seis meses em que a matéria ficou parada na comissão. A votação foi simbólica, sem contagem nominal de votos, e ainda há três destaques pendentes de análise pelos senadores.

Por ser uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a matéria segue agora para o plenário do Senado, mas ainda sem data definida para votação. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, numa estratégia para acelerar a tramitação e viabilizar a criação do Ministério de Segurança Pública, uma das promessas da campanha presidencial de 2022.

Acordo político destrava proposta no Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e acordou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que segurava a proposta desde março. Com a aprovação, o presidente prometeu uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado.

Embora a matéria tenha avançado na comissão, o plenário do Senado não deve analisá-la neste momento. Os parlamentares estão em semana de esforço concentrado, com pauta prioritária para o governo, e o foco imediato é a votação da PEC que trata do fim da escala 6×1. O Congresso não está em recesso, mas as atividades parlamentares foram reduzidas por causa do período eleitoral, e os senadores devem retomar os compromissos de campanha na próxima semana.

Pontos centrais do texto aprovado

A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre União, Estados e Distrito Federal. O texto permite que os entes federados criem leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais e a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

No parecer, o relator defende que é essencial colocar os entes federados e as forças de segurança para colaborar entre si, e não competir. Outro eixo da PEC trata do endurecimento de regras para crimes violentos e facções criminosas, com obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória e limitações à saída temporária.

O texto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores envolvidos em atividades criminosas de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. A proposta ainda permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias e mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União.

Os próximos passos incluem a análise dos três destaques na CCJ e a votação em plenário, ainda sem data definida.