Lula sanciona renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que institui a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida beneficia motoristas que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e já alcançou cerca de 2 milhões de brasileiros.

Como funciona a renovação automática

A renovação ocorre de forma automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). Não há cobrança de taxas administrativas para esse grupo. A medida foi criada originalmente pela Medida Provisória 1327/25, editada em dezembro de 2025, e aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial.

Impacto econômico para a população

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para os condutores brasileiros. O número reforça a escala da política pública implementada pelo governo federal no setor de mobilidade e economia doméstica.

O que muda com a nova lei

Exames de aptidão continuam obrigatórios

Os exames de aptidão física e mental permanecem como requisitos para a renovação. A lei determina que apenas médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito estão habilitados a realizar esses procedimentos.

Tabelamento de preços dos exames

A lei estabelece que os valores cobrados pelos exames serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os preços passam a ser reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), criando um mecanismo de controle sobre os custos do processo de habilitação no país.

Tramitação e aprovação no Congresso

A sanção presidencial ocorreu após a aprovação da MP pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto anteriormente. A medida seguiu o rito legislativo padrão para Medidas Provisórias, com análise nas duas casas do Congresso Nacional antes da chancela do Executivo.