A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o parecer da Medida Provisória 1.357/2026, que altera a tributação de encomendas internacionais compradas pela internet. O relatório acolhido zera a alíquota de 20% sobre remessas postais de até US$ 50, valor que gira em torno de R$ 257, e reduz de 60% para 30% o percentual incidente sobre itens de até US$ 3 mil. O texto agora será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado, com votação prevista para os próximos dias em razão do prazo de validade da MP, que expira na terça-feira (8).
Aprovação em comissão e prazo apertado
A sessão da Comissão Mista, que reúne deputados e senadores, terminou com o aval ao relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). A relatora fez ajustes no texto encaminhado pelo governo, incorporando emendas antes de encaminhar a votação, que foi concluída com maioria favorável no colegiado.
O desfecho positivo na comissão dá início à reta final de tramitação da medida provisória, que precisa ser confirmada pelo Plenário da Câmara e depois pelo Plenário do Senado. A celeridade é necessária porque a norma perde eficácia no próximo dia 8, próxima terça-feira, o que levou os coordenadores da pauta a programar a análise ainda nesta semana.
A avaliação compartilhada pelos líderes é de que a MP será aprovada nas duas Casas antes do vencimento, considerando o esforço concentrado para evitar o arquivamento ou a interrupção dos efeitos.
Mudanças na alíquota e entrada de medicamentos
Além da zeragem do tributo de 20% para compras de baixo valor, o relatório também promoveu o corte da alíquota de importação de 60% para 30% nas remessas que custam até US$ 3 mil. Com essa modificação, produtos de maior valor, como eletrônicos e vestuário selecionado, passam a ter uma carga reduzida de tributação federal.
Outra alteração relevante foi a exclusão de medicamentos sem versão fabricada no Brasil da incidência do tributo. A medida foi acatada pela relatora e amplia o alcance social da proposta.
Ao apresentar seu voto, Leila Barros comparou a situação dos consumidores que importam produtos por plataformas digitais com a dos viajantes que retornam do exterior. Ela observou que, hoje, quem desembarca no país pode trazer até US$ 1 mil em mercadorias sem pagar impostos, enquanto o internauta pagava integralmente a taxa de 20% para compras de menor valor. Essa discrepância, segundo a parlamentar, fazia com que a tributação recaísse com mais força sobre consumidores de baixa renda, ao mesmo tempo em que mantinha o privilégio fiscal para quem viaja com frequência.
Críticas à concorrência com a indústria nacional
O texto encontrou resistência no colegiado, materializada em discursos contrários à redução das alíquotas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a medida estimula a entrada de produtos asiáticos em condições mais vantajosas e coloca em risco postos de trabalho no Brasil.
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Em sua manifestação, Izalci destacou que não é contrário à desoneração, mas defendeu tratamento isonômico entre o produto nacional e o importado. Na avaliação dele, a proposta atual incentiva a contratação de trabalhadores no exterior em prejuízo da mão de obra local, um desequilíbrio que precisa ser levado em conta na calibragem das regras.
A despeito das críticas, a maioria seguiu o voto da relatora. O descontentamento, no entanto, tem repercussão externa: organizações do setor empresarial acompanham o trâmite e preparam o monitoramento das consequências da medida sobre o emprego e a produção interna.
Monitoramento e transparência dos efeitos
O relatório da senadora também impôs ao Ministério da Fazenda o dever de produzir relatórios periódicos sobre os efeitos da isenção. O primeiro documento está programado para novembro de 2026, e novos estudos devem ser entregues a cada seis meses.
Os dados a serem levantados abrangem indicadores como nível de emprego, remuneração, competitividade do parque fabril e arrecadação federal. O objetivo, conforme a justificativa do texto, é estabelecer uma base objetiva de avaliação que permita ao governo e ao Congresso mensurar os impactos da política e fazer correções se necessário.
A fiscalização contará com o acompanhamento de representantes de setores ligados a têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, que terão espaço para contribuir com o monitoramento. Em paralelo, o regime especial de tributação está sujeito a uma revisão anual do Congresso Nacional, garantindo a participação do Legislativo na continuidade da benesse fiscal.
Próximos passos e resistências
Com o parecer aprovado, a MP 1.357/2026 segue para a análise dos plenários da Câmara e do Senado. A ordem natural prevê a deliberação na Câmara primeiro e, após a aprovação, o envio ao Senado, que dará a palavra final sobre o texto antes da data de expiração.
A celeridade imposta pelo calendário eleva o custo político de eventuais obstruções, e as lideranças partidárias devem conduzir as negociações para assegurar quórum e votação nominal favorável nos dois turnos.
Se aprovada, a medida passa a valer para todas as remessas postais que chegarem ao Brasil dentro das novas regras. O desfecho, contudo, ainda depende do convencimento dos parlamentares em meio à oposição declarada de entidades empresariais, que prometem manter pressão sobre os efeitos da desoneração.
