O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu nesta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, o decreto editado pelo governo federal que flexibiliza o porte de armas (nº 9.785/19). O ministro participou de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele convocado a falar sobre o tema, por isso, era obrigado a comparecer ao colegiado.
“Armas não matam. O que matam são as pessoas. Deixa ela [arma] quietinha no armário que não acontece nada. Nós estamos tratando do direito individual e do livre arbítrio. Simples assim”, argumentou.
Para Onyx, o decreto garante a autonomia do cidadão brasileiro de proteger a si e à sua família. Na opinião do ministro, a atual legislação sobre porte e posse de armas no país é a mais restritiva do mundo e o presidente Jair Bolsonaro foi eleito para modificar esse cenário.
“Hoje, ninguém e nenhum governo pode impedir o cidadão de proteger a sua vida. Esse é o principal ponto do decreto do presidente Bolsonaro”, disse. “O que nós estamos construindo é o aprimoramento do conceito de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito. Nós fazemos a elucidação do conceito de residência com vistas a abranger toda a extensão de área particular do imóvel em que resida o titular do registro, principalmente residente de imóvel rural”, completou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Helder Salomão (PT-ES), abriu as discussões e destacou que o decreto foi assinado sem embasamento em estudos, além de contrariar recentes pesquisas de opinião sobre o assunto. O parlamentor mencionou que pesquisa do Ibope indicou que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização do porte de armas.
“Pesquisas indicam que a maior parte dos brasileiros não concorda com a flexibilização da posse e do porte de armas e o Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma construção coletiva e que agora, por meio de um decreto, o presidente da República quer derrubar essa lei tão importante”, argumentou.
Já o autor do requerimento para convocação do ministro à CCJ, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que o governo preciso discutir a proposta com a sociedade, por meio do Congresso Nacional. O parlamentar apontou que órgãos como o Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e especialistas consideram a flexibilização de armas por meio de decreto um ato inconstitucional.
“Esse debate é importante como qualquer debate é importante para o Brasil e todas as opiniões precisam ser respeitadas dentro das regras", disse. “Cabe a essa Casa fazer a ponderação sobre o que é legal, o que não é legal e o que é pertinente e não cabe ao Poder Executivo criar leis, e sim regulamentar leis”, acrescentou.
Favorável à flexibilização de armas, o vice-líder do PRB, deputado João Roma (BA), afirmou que o decreto dá autonomia para que o brasileiro assegure seu direito de ter armas. O parlamentar contou que já foi alvo de uma tentativa de assassinato e foi atingido por diversos disparos de arma de fogo, sendo rapidamente socorrido.
“O cidadão precisa, sim, projetar os seus desejos no Estado brasileiro e não ficar à mercê de um Estado opressor. É desta forma que eu acredito que o presidente Bolsonaro agiu de forma verdadeira, adequada de forma ao que ele falou durante o pleito eleitoral, pois ele nunca sequer omitiu, ele sempre expressou a sua opinião sobre os pontos colocados. São vários pontos e não se trata de fazer apologia à violência ou às armas. Mas se trata, sim, de uma matéria de direito, cidadania, respeito ao cidadão”, destacou.