quarta, 01 de dezembro de 2021
Sanção presidencial

Bolsonaro veta dois trechos da lei que garante autonomia do Banco Central

25 fevereiro 2021 - 16h46Por Redação SpaceMoney

O presidente da República Jair Bolsonaro vetou dois trechos do projeto de lei que garante a autonomia do Banco Central (BC), sancionado por ele ontem (24). Bolsonaro vetou a proibição de os dirigentes do BC exercerem outros cargos (com exceção de professor) e o dispositivo que impedia esses executivos de manterem participação acionária em instituições do sistema financeiro, que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau dessas autoridades.

O projeto que dá autonomia ao BC foi aprovado na Câmara no dia 10 de fevereiro. A lei define os objetivos da autarquia e estabelece mandatos fixos para o presidente e os diretores da instituição, não coincidentes com o mandato de presidente da República.

A argumentação do presidente no primeiro veto foi de que a medida impediria que o presidente e os diretores do BC ocupassem cargos não remunerados de relevância. Ou seja, ficaria proibida a participação, por exemplo, no CMN (Conselho Monetário Nacional), no Fórum Brasileiro de Educação Financeira ou até mesmo no FMI (Fundo Monetário Internacional).

Já para o segundo veto, Bolsonaro argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público e gerava insegurança jurídica. Na nota, a Presidência destacou a existência da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813, de 2013), que já proíbe aos dirigentes do Banco Central manter qualquer tipo de negócios com instituições reguladas.
 

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