O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, confirmou a criação de uma gratificação para servidores em funções de direção, chefia e assessoramento, com impacto de até 15% sobre a remuneração. A medida, assinada em junho, foi defendida pelo ministro como um reconhecimento necessário ao trabalho técnico de alta complexidade realizado pela instituição. Em meio ao debate sobre limites aos chamados penduricalhos no serviço público, a portaria garante adicional a quem atinge o teto constitucional e se recusa a assumir cargos de liderança sem contrapartida financeira.
Contexto dos penduricalhos e o papel do TCU
Vital do Rêgo argumentou que a gratificação visa corrigir uma distorção, pois servidores que atingem o teto de R$ 46,3 mil não têm incentivo para ocupar cargos de chefia. Ele citou que o TCU devolve R$ 28 ao país para cada R$ 1 gasto, resultando em economia de R$ 65 bilhões. O ministro afirmou que a decisão está alinhada com o STF, que autorizou pagamentos indenizatórios até 35% do teto. A justificativa é que, sem o adicional, nenhum servidor aceitaria assumir secretarias especializadas, comprometendo a fiscalização de recursos públicos.
O presidente do TCU também destacou que a gratificação segue a mesma lógica aplicada em outros órgãos do Judiciário, que já concederam benefícios semelhantes. Ele reconheceu, porém, que em alguns casos houve generosidades excessivas na concessão de penduricalhos, especialmente na Justiça estadual. A portaria do TCU, segundo ele, é uma medida de gestão necessária para manter a atratividade dos cargos de liderança.
Impacto nas contas públicas e comparações salariais
Dados do Banco Mundial indicam que o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com salários de servidores em 2018. Estudo da época mostra que servidores federais tinham salários 96% maiores que os do setor privado formal, e servidores estaduais, 16% maiores. Vital do Rêgo comparou os vencimentos dos auditores do TCU com executivos do setor privado e médicos especializados, defendendo que a remuneração deve refletir a complexidade do trabalho.
O ministro afirmou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pois o comando constitucional de correção pela inflação não foi cumprido. Segundo ele, o teto constitucional deveria estar em R$ 72,8 mil mensais. A gratificação, portanto, seria uma forma de compensar temporariamente essa defasagem, enquanto não há reajuste geral.
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Decisões do STF e limites para os penduricalhos
Em março, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias para magistrados e membros do Ministério Público, autorizando pagamentos de até 35% do teto constitucional (R$ 46.366,19). Isso equivale a até R$ 16.228,16 adicionais. Em junho, o STF ampliou a liberação, permitindo o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que respeitado o limite total de 35% para cada benefício.
Na prática, a soma dos dois tipos de verba pode chegar a R$ 32.456,32, elevando o contracheque a R$ 78.822,32. O STF formou maioria para liberar parte dos penduricalhos, mas a discussão sobre o controle desses extras continua. O TCU, que fiscaliza o uso de recursos públicos, também poderá ser acionado para investigar penduricalhos com base nas regras do STF.
Progressão de carreira e as distorções do modelo atual
O presidente do TCU destacou que, no tribunal, os servidores atingem o topo da carreira em até seis anos, o que desestimula a assumir cargos de chefia. A gratificação surge como incentivo para que esses profissionais aceitem funções de direção. O Ministério da Gestão, por sua vez, está ampliando o número de níveis de progressão de carreira de 13 para 20, para que servidores do Executivo levem mais tempo para chegar ao topo.
Estudo coordenado pela economista Ana Carla Abrão aponta que o modelo brasileiro de progressão baseada em tempo de serviço é incomum em países desenvolvidos, onde a progressão depende do desempenho individual. Essa distorção foi alvo da proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, mas o texto não foi aprovado pelo Congresso. Você pode acompanhar os desdobramentos e as principais notícias sobre economia em tempo real aqui na SpaceMoney.
