A PEC 221/2019, que extingue o regime de seis dias de trabalho para um de descanso, chega à fase decisiva no Senado nesta quarta, 14. O texto superou a quarta etapa de debates no plenário na terça, 13, e a última rodada prevista no rito antes do primeiro turno estava marcada para hoje. Teresa Leitão (PT-PE), que lidera a representação do governo na Casa, pediu celeridade; se o requerimento for aceito, a proposta poderá ser apreciada em dois turnos no mesmo dia.
Se aprovada, a proposta limita a jornada semanal a 40 horas, ante 44 atualmente, sem corte de salário. O descanso remunerado passa de um para dois dias por semana, preferencialmente um deles no domingo. A jornada diária permanece em até oito horas, com compensação permitida. Negociações coletivas poderão ajustar a distribuição das folgas, desde que a média mensal assegure dois dias semanais de repouso e nenhum intervalo superior a sete dias sem descanso.
Mesmo com a aprovação, a implementação será escalonada. Nos dois meses seguintes à promulgação, o teto continua em 44 horas. Depois, cai para 42 horas; após 14 meses, alcança 40 horas. O direito a duas folgas semanais remuneradas vale também para contratos vigentes, sem redução salarial. Na fase intermediária, negociações coletivas podem reorganizar a jornada diária para acomodar as 42 horas, mantendo as duas folgas.
O texto alcança, em regra, empregados celetistas, inclusive os já contratados. Ficam fora das novas regras de duração e controle de jornada os trabalhadores com diploma superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, a menos que haja previsão em negociação coletiva ou determinação patronal. O descanso semanal segue assegurado nesses casos. Quem já cumpre 40 horas ou menos não recebe redução proporcional automática. A proposta também não alcança o funcionalismo público federal, estadual, distrital ou municipal. Vínculos com o poder público em contratos de prestação de serviços com pessoal terão regras específicas. Uma lei complementar futura poderá criar transição para MEIs, microempresas e pequenos negócios, condicionada à preservação de empregos.
A aprovação exige mudança constitucional: são necessários ao menos 49 dos 81 senadores, em duas votações. O caminho ordinário demanda cinco rodadas de debate antes da primeira votação e três antes da segunda. Um calendário especial pode concentrar as duas votações nesta quarta-feira. Davi Alcolumbre, que preside o Senado, disse que a medida terá impacto amplo sobre a população trabalhadora. Paulo Paim (PT-RS) defendeu aprovação sem mudanças e afirmou que o assunto é tema de Estado, não de disputa partidária. Ainda assim, a vigência das novas regras depende de o processo legislativo ser concluído e de a emenda ser promulgada.





