A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), decidiu concentrar esforços na regulamentação do marco legal dos bioinsumos, criado pela Lei nº 15.070/2024, ainda que isso implique desacelerar temporariamente o decreto que detalhará a nova Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023). O anúncio foi feito pelo secretário Carlos Goulart em reunião do Comitê de Insumos da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), ao tratar das prioridades regulatórias da pasta.
A lógica da escolha está no estágio de implementação das duas leis. A Lei nº 14.785/2023 é amplamente autoaplicável e boa parte de seus dispositivos funciona sem o decreto. Já a carência de normas específicas para os bioinsumos é o gargalo mais pesado para a indústria, principalmente em decisões de investimento, registro de produtos e segurança jurídica. A elaboração das regras é coordenada pela Casa Civil, que articula órgãos públicos e rodadas de diálogo com o setor privado.
Goulart afirmou que o desafio é assegurar que o decreto fique dentro dos limites da lei e acomode as particularidades de um segmento com modelos distintos de produção e uso de produtos biológicos. Ele defendeu simplificar procedimentos sem reduzir o rigor técnico: “Regulação complicada e complexa não significa rigor de análise”. Estão em análise exigências proporcionais ao risco, registros múltiplos e produtos de dupla aptidão.
O secretário advertiu que a edição do decreto não conclui o processo. A amplitude da Lei nº 15.070/2024 demandará atos infralegais para nutrição vegetal, medicamentos veterinários, alimentação animal e controle fitossanitário. Enquanto essas normas não saem, os produtos biológicos seguem exigindo registro e autorização de importação sob as regras de cada categoria.
Indústria apoia prioridade e cobra efetividade
O diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (Abinbio), Mauro Heringer, classificou a decisão como acertada e tecnicamente justificável, por concentrar a capacidade do governo onde está o principal gargalo. A entidade sustenta que a falta de regulamentação prejudica a previsibilidade para registrar produtos, negociar e investir em um setor em que o país se destaca globalmente. Heringer apoia a condução pela Casa Civil, mas diz que o resultado depende do respeito aos limites legais e da superação de divergências dentro da própria indústria. Ele também defende modernização dos procedimentos administrativos federais e estaduais, com sistemas de informação atualizados, adoção de inteligência artificial e de ferramentas digitais.
Foco também no Siscomex e na Lei de Cultivares
Heringer alertou ainda para o fim do antigo sistema de importação no Portal Único Siscomex, previsto para 1º de janeiro de 2027, e recomendou que as empresas comecem desde já testes e ajustes de processos para evitar paradas operacionais e custos extras. Goulart informou que a revisão da Lei de Proteção de Cultivares está nas mãos do Congresso Nacional e pode ganhar tração depois das eleições. O Mapa considera o texto maduro e manifestou-se favoravelmente, com ressalvas, majoritariamente incorporadas ao relatório legislativo. O secretário destacou o progresso das tratativas nos dois últimos anos, frente a quase três décadas de debates anteriores. A lei completa 30 anos em 2027. Você pode acompanhar as principais notícias e os destaques do agronegócio em tempo real aqui na SpaceMoney.





