Uma medida provisória assinada em 25 de setembro passou a proibir que apostas de quota fixa sejam exploradas, ofertadas, intermediadas e anunciadas no Brasil. Ao tratar os efeitos do vício em jogos como questão de saúde pública, o governo federal colocou em evidência a necessidade de garantir atendimento e acompanhamento a quem mantém relação compulsiva com as apostas e pode seguir precisando de tratamento mesmo com o fim das plataformas legais.
Na avaliação do Ministério da Saúde, a ludopatia é uma condição de saúde, capaz de causar danos às finanças, à família, à carreira e ao emocional de quem não consegue frear as apostas.
Para Thayan Fernando Ferreira, advogado com atuação em direito público e da saúde, encarar a ludopatia como transtorno vai além de fiscalizar as plataformas. Ele afirma que o quadro demanda diagnóstico e tratamento, não bastando restringir o acesso ao jogo: é preciso dar condições para a pessoa deixar o comportamento e reorganizar a rotina.
A legislação brasileira de saúde mental ampara esse entendimento. A Lei nº 10.216/2001 garante, no artigo 2º, atendimento adequado às necessidades de quem tem transtorno mental, com respeito e humanidade, buscando a recuperação e a volta ao convívio familiar, profissional e social. Já o artigo 3º coloca sob responsabilidade estatal a formulação da política de saúde mental e a assistência a esse grupo.
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A aplicação dessas garantias depende de avaliação clínica e diagnóstico feito por profissional habilitado. Ter prejuízo financeiro ou apostar com frequência, por si só, não configura ludopatia: o que marca o transtorno é a incapacidade de controlar as apostas e a manutenção do hábito mesmo com os danos, conforme critérios da CID-11, da OMS. O tratamento deve ser integral e, de preferência, em serviços comunitários.
O advogado acrescenta que o poder público enfrenta um desafio que passa por prevenção, diagnóstico e acompanhamento, já que os efeitos da compulsão alcançam também parentes e pessoas do círculo social do apostador. Ele defende que familiares e equipes de saúde percebam os sinais e procurem ajuda antes do agravamento.
A lei que estruturou o mercado de apostas de quota fixa já trazia, entre suas diretrizes, o jogo responsável e o combate a transtornos associados à aposta compulsiva.
