O CNJ aprovou, conforme o g1, uma resolução para que atestados de óbito de vítimas de operações de segurança pública explicitem as circunstâncias da morte, além da causa médica. A norma alcança casos de disparo de arma de fogo e situações de desaparecimento em que a Justiça reconheça a morte presumida.
A decisão foi tomada sem votos contrários em sessão virtual. O texto abrange agentes das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, dos bombeiros e de outros setores com poder de polícia na área de segurança. Também veda termos que estigmatizem as vítimas ou naturalizem a violência, como “auto de resistência” e “confronto”. A redação proposta deve indicar morte não natural e violenta ligada à atuação de órgão de segurança, conforme o título apresentado.
Pelo texto, certidões anteriores poderão ser corrigidas quando a Justiça reconhecer a ação policial. O CNJ afirma que a medida busca ampliar a transparência, fiscalizar os registros de letalidade estatal e facilitar o acesso de familiares a reparações e benefícios. A inclusão do dado não significa, porém, responsabilização automática de agentes públicos ou do Estado, que deve ser discutida nos procedimentos próprios.
Fachin, que preside o CNJ e o STF e foi relator do texto, afirmou que a mudança representa avanço no combate à violência estatal e na proteção às vítimas. Ele disse que esses casos afetam de forma especial jovens negros e a população periférica e que a falta de registro adequado prejudica as famílias e as políticas de prevenção.





