Acordo entre Musk e SEC é aprovado pela Justiça americana

O Judiciário dos Estados Unidos homologou nesta quarta-feira (8) o entendimento entre Elon Musk e a SEC, pondo fim à ação civil que questionava a demora na comunicação oficial da aquisição de papéis do Twitter, hoje denominado X. A controvérsia teve início em março de 2022, quando o empresário ultrapassou o limite de 5% de participação na rede social sem informar prontamente o mercado, conforme exige a regulamentação vigente.

A juíza Sparkle Sooknanan, responsável pelo caso em Washington, D.C., enfatizou que sua competência na avaliação do acordo se restringe a verificar critérios mínimos de razoabilidade e justiça, cabendo ao público, por meio do voto, decidir se a atuação da SEC foi suficiente para responsabilizar o bilionário. A magistrada registrou que o papel do tribunal não substitui o julgamento político ou social.

Entenda a regra de transparência acionária

A exigência de divulgação de participações relevantes está prevista na Seção 13(d) do Securities Exchange Act de 1934. Esse dispositivo legal obriga qualquer investidor que atinja 5% do capital de uma empresa de capital aberto a apresentar um formulário Schedule 13D à SEC dentro de um prazo estipulado. A finalidade é assegurar que o mercado tenha acesso a informações capazes de influenciar os preços das ações, evitando assimetrias e negociações privilegiadas.

No caso concreto, a SEC apontou que Musk só comunicou sua posição 11 dias após ter cruzado o limite, período no qual continuou comprando ações do Twitter. Segundo a acusação, essa omissão permitiu que o empresário adquirisse os papéis a preços potencialmente inferiores ao valor de mercado, gerando uma economia estimada em US$ 150 milhões.

Termos do acordo e implicações

Pelo acordo judicialmente aprovado, um fundo vinculado a Musk efetuará o pagamento de US$ 1,5 milhão a título de multa civil. O empresário não reconhece culpa nem terá de restituir os valores que a SEC considerava indevidamente poupados. A multa, embora expressiva em termos absolutos, representa apenas 1% do montante que o regulador alegava ter sido obtido com a infração.

A decisão encerra uma batalha legal que se estendeu por mais de dois anos, desde o início da ação pela SEC. A defesa de Musk sustentou que o atraso foi acidental e que não houve intenção de ocultar informações. A juíza Sooknanan afirmou que o acordo atende aos padrões legais mínimos, mas não cabe ao Judiciário opinar sobre a suficiência punitiva.

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